Nr. II

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Departamento de Assuntos Jurídicos

DAJ 005621

5.0

O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus mais atenciosos cumprimentos à Embaixada Real dos Países Baixos e, com referência à Nota Verbal n° 1428, de 6 de Julho de 1993, e à Nota Formal de 8 de Agosto de 1995, declara aceitar a proposta de extensão da aplicação da Convenção Europeia de Extradição, de 13 de Dezembro de 1957, nos termos do artigo 27°, parágrafo 4°, às Antilhas Holandesas e a Aruba, com as declarações e reservas aplicáveis nas relações entre o Reino dos Países Baixos e Portugal, designadamente a declaração respeitante aos artigos 6° e 21°, tal como foi feita pelo Reino dos Países Baixos aquando da ratificação da Convenção, em 14 de Fevereiro de 1969, e tal como aditada em 14 de Outubro de 1987, relativamente à extradição de nacionais dos Países Baixos, apenas nos casos em que a Convenção Europeia sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, concluída em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, for aplicável às Antilhas Holandesas e a Aruba respectivamente.

Nos termos do parágrafo 4° do artigo 27° da Convenção, a Nota Verbal n° 1428, de 6 de Julho de 1993, da Embaixada, e a presente Nota passam a constituír um ajuste que entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data em que a Embaixada receber a presente Nota, pelo que muito se agradeceria se fosse acusada recepção, a fim de ser feita a publicação oficial.

O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita a oportunidade para reiterar à Embaixada Real dos Países Baixos em Lisboa os protestos da sua mais elevada consideração.